Caldas & Bastos - Advogados Associados
DIREITO DO CONSUMIDOR
O Direito do Consumidor é uma área do direito que se concentra na proteção dos consumidores em suas relações com fornecedores de bens e serviços. Ele busca garantir que os consumidores sejam tratados de forma justa e transparente, e que não sejam prejudicados por práticas comerciais desleais ou enganosas.
Algumas das principais questões abordadas pelo Direito do Consumidor incluem:
- Informações claras e precisas: os fornecedores devem fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos e serviços, incluindo preço, prazo de entrega, garantias, formas de pagamento e outras informações relevantes.
- Direito à segurança: os consumidores têm o direito de esperar que os produtos e serviços que compram sejam seguros e não representem riscos à saúde ou segurança.
- Proteção contra práticas comerciais enganosas: os fornecedores não podem usar práticas comerciais enganosas ou desleais para atrair os consumidores a comprar seus produtos ou serviços.
- Garantias e direito de arrependimento: os consumidores têm o direito de exigir garantias para os produtos e serviços que compram, bem como o direito de se arrepender e desistir da compra em alguns casos.
- Responsabilidade do fornecedor: os fornecedores são responsáveis por quaisquer danos causados aos consumidores por produtos ou serviços defeituosos ou perigosos.
- Proteção contra cláusulas abusivas: cláusulas abusivas em contratos de consumo, que prejudiquem excessivamente os consumidores, são consideradas ilegais.
- Proteção contra práticas discriminatórias: os fornecedores não podem discriminar os consumidores com base em raça, gênero, orientação sexual, religião ou outras características protegidas por lei.
- Direito à privacidade: os consumidores têm o direito de proteger suas informações pessoais e privacidade contra o uso indevido por parte dos fornecedores.
